A HONESTIDADE NO BRASIL COMPENSA? DE QUEM É A CULPA? LEIA E CONCLUA

O mais benéfico parcelamento fiscal concedido pelo governo federal, o "Refis da Crise", pode ser levado à Justiça por meio de um pedido apresentado pelos procuradores da Fazenda Nacional, justamente os responsáveis pela cobrança de débitos tributários federais. O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) entrou ontem com uma representação no Ministério Público Federal contra a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - a qual estão subordinados - e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Os procuradores, por meio da medida - que pode virar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou mesmo uma ação uma civil pública - , querem que sejam entregues rapidamente os sistemas de informática que farão a consolidação de todas as modalidades de parcelamento previstas na Lei nº 11.941, de 2009.

O Sinprofaz alega que o Serpro vem adiando sucessivamente a entrega dos programas e, com isso, sem poder fazer a consolidação dos débitos, contribuintes com dívidas bilionárias continuam recolhendo apenas R$ 100 por mês aos cofres da União. "A consolidação estava prometida para maio de 2010. Não aconteceu. Vencido esse período, as expectativas se voltaram para novembro de 2010. Agora, já se fala em algum período incerto em 2011", dizem os procuradores na representação, acrescentando que o problema é recorrente. "O Paes de 2003 (Lei nº 10.684), por exemplo, demorou aproximadamente três anos para contar com sistemas de gestão do parcelamento. O PAEX de 2006 (MP nº 303) seguiu os mesmos três anos sabáticos entre a edição da norma que o instituiu e o manejo das tecnologias necessárias à sua administração. O Simples Nacional de 2007 (Lei Complementar nº 123), chega ao seu terceiro ano sem a integração dos sistemas para a exclusão dos inadimplentes. Deve-se lembrar, outrossim, que a Lei que criou a Super-Receita, nº 11.457, foi instituída em 2007 e, até o momento, as plataformas de informações dos créditos previdenciários não estão unificadas com as dos créditos não previdenciários."

No caso do Refis da Crise, com inúmeras modalidades de parcelamento que atraíram 561,9 mil contribuintes, a situação é mais complicada. Para um procurador que prefere não se identificar, "o Congresso aprovou um monstro inexequível sob o ponto de vista tecnológico." Segundo ele, neste aspecto, o programa atual é muito mais complexo que os anteriores, pois envolve o recálculo dos parcelamentos anteriores, abatimentos e descontos que antes não existiam.

O presidente do Sinprofaz, Anderson Bitencourt, afirma que a União está deixando de receber e que o trabalho de anos dos procuradores está sendo jogado fora. Segundo ele, simplesmente com a adesão e o pagamento de uma parcela mínima de R$ 100, as empresas estão conseguindo obter certidões fiscais. "Empresas com passivos imensos estão participando de licitações e praticando concorrência desleal com aquelas que não aderiram ao parcelamento", diz Bitencourt.

Na representação, os procuradores reclamam que a Fazenda Nacional poderia estar arrecadando quantias mensais muitos maiores aos cofres públicos. "Se o Estado Brasileiro poderia recolher R$ 1 milhão por mês de um grande devedor que houvesse aderido ao programa, segue hoje apurando a incomensurável quantia de R$ 100 exatamente porque a fase de consolidação não foi concluída. O desvio em tudo se relaciona ao achincalhe da Justiça fiscal de um país cuja própria administração tributária põe em prática medidas que nivelam adimplentes e inadimplentes."

Na capital São Paulo, por exemplo, segundo outro procurador que prefere não se identificar, o pagamento normal dos parcelamentos renderiam aos cofres públicos R$ 300 milhões por mês. Outro aspecto lembrado pelo procurador é que com esse pagamento mínimo, as empresas, além de conseguirem certidões fiscais, ficam livres de processos penais. "Decidimos entrar com a representação porque se chegou a uma situação absurda", afirma. Procurados pelo Valor, a PGFN, a Receita Federal e Serpro preferiram não se pronunciar sobre o assunto.

O ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, entende que a demora na entrega dos sistemas de informática é reflexo da complexidade do parcelamento instituído pelo governo. "Os outros programas eram mais simples. Não existia anistia", diz ele que é contra as benesses oferecidas pelo Refis da Crise. "Só deve haver anistia em situações muitos especiais."

Fonte: Valor Econômico - Legislação & Tributos

CCJ APROVA CRIAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS (OU SEJA: VOCÊ TRABALHA DURAMENTE E O GOVERNO, SEU SÓCIO OCULTO - QUE NÃO APARECE PARA NADA - LHE COBRA COMISSÃO POR SER BRASILEIRO)

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/08, que institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, destinado a taxar todo patrimônio acima de R$ 2 milhões. O projeto tem prioridade e dispensa das exigências regimentais para que determinada proposição seja incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte, logo após as que tramitam em regime de urgência , ainda não tem parecer da Comissão de Finanças e Tributação e deverá ser votado pelo Plenário. Se aprovado, seguirá para o Senado.

A proposta é dos deputados do Psol Luciana Genro (RS), Ivan Valente (SP) e Chico Alencar (RJ). Conforme o texto, a alíquota vai variar de 1% a 5%, dependendo do tamanho da riqueza, e não será permitida a dedução, no Imposto de Renda anual, dos valores recolhidos ao novo tributo.

Para o patrimônio de R$ 2 milhões a R$ 5 milhões, a taxação será de 1%. Entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões, ela será de 2%. De R$ 10 milhões a R$ 20 milhões, de 3%. De R$ 20 milhões a R$ 50 milhões, de 4%; e de 5% para fortunas superiores a R$ 50 milhões.

Justiça fiscal

O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), recomendou a aprovação da proposta. A CCJ analisou apenas os aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa (não analisou o mérito). “O projeto é uma forma de realizar a justiça fiscal, porque você vai tributar aquele que realmente tem o patrimônio maior”, disse o parlamentar.

Ele lembrou ainda que o imposto está previsto na Constituição, mas não foi regulamentado até agora. “Estamos preenchendo uma lacuna, criando esse imposto que é devido, é justo, responde ao princípio da capacidade contributiva”, afirmou. “Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal obriga o Poder Público a exercer sua competência tributária em toda sua magnitude. A União está em débito com essa competência dela.”

Base de cálculo

Para medir a fortuna, serão somados os bens (imóveis) e direitos (créditos pecuniários, como ações) do contribuinte. Na lista entram ainda os bens adquiridos por doação, permuta, herança ou legado. Só ficarão de fora da taxação as obras de arte e o rendimento do salário até R$ 300 mil, anual. O PLP 277/08 faculta a possibilidade de outros bens serem isentos, desde que definidos em lei.

Segundo a proposta, serão considerados como contribuintes as pessoas físicas domiciliadas no Brasil ou as físicas e jurídicas que, morando ou tendo sede no exterior, possuam patrimônio em solo brasileiro. O casal será taxado igualmente quando o patrimônio for comum. Em caso de separação de bens, a tributação será sobre cada um dos cônjuges.

VOCÊ SABE O QUÊ É FEITO COM O IMPOSTO QUE PAGAMOS?

Com recolhimento concentrado em tributos indiretos e altas alíquotas sobre produtos in natura, o sistema de arrecadação pesa no bolso de famílias de baixa renda, que não entendem a forma de cobrança

No momento em que a reforma tributária começa a aparecer no discurso dos três principais pré-candidatos à Presidência da República, pesquisa divulgada pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) revela que o assunto está distante do dia a dia dos eleitores.

Embora eles tenham arcado com R$ 1,09 trilhão em tributos para manter o setor público no ano passado, a desinformação é geral.

Poucos contribuintes sabem, por exemplo, que o Brasil é um dos países que mais taxam a alimentação, com alíquota média de 16,9%, muito acima dos europeus (5,1%) e dos norte-americanos (0,7%).

A Fiesp entrevistou mil pessoas em 70 cidades, entre 20 e 30 de março, e descobriu que 84% até sabem que parte do dinheiro de suas compras vai parar nos cofres do governo.

No entanto, poucos conseguem adivinhar quanto do preço final dos produtos e serviços vem dos impostos.

Não mais do que 30% dos entrevistados disseram conhecer o percentual em itens como açúcar, luz elétrica, telefone, leite longa vida, frango, arroz, máquina de lavar roupa, sabão em pó, carne bovina e pão.

O detalhe é que, no caso desses itens, os consumidores apontaram valores mais baixos dos que os efetivamente pagos.

A carga tributária brasileira está em torno de 36% do Produto Interno Bruto (PIB), superior à de nações de igual nível de desenvolvimento.

Nas mercadorias nacionais, o peso dos tributos varia de zero a 80% do preço pago pelo consumidor.

As alíquotas aplicadas a cigarros (80%), bebidas (44%), gasolina (35%) e eletrodomésticos (33%) seguem o padrão internacional.

Os alimentos in natura (frutas, legumes e carnes) têm tributação média de 12%. O encargo é de 11% em itens alimentícios que passaram por algum processo industrial.

Para comer fora, a taxação é ainda maior, de 16%.

Todos concordamos que faltam informações claras sobre o pagamento de impostos na hora das compras, especialmente sobre alimentos, principais itens de consumo popular.

Gastamos quase 40% da renda mensal para abastecer a despensa e, eventualmente, almoçar fora com a família (considerando mulher e dois filhos pequenos).

A carga tributária ficou mais visível depois que um posto, em São Paulo, vendeu gasolina dando desconto de mais de 30%, correspondente ao valor dos tributos. Imaginem o quanto não devem cobrar em cima das frutas, da carne, do leite, que a gente compra toda semana.

Sabemos que a última coisa em que pensamos na hora de fazer compras é nos impostos. Nem temos ideia quais tributos incidem sobre os alimentos.

O maior peso vem do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), responsável por 43,6% da carga, seguido da contribuição para a Previdência Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com 21,6%.

É péssimo lembrar que parte da nossa renda acaba com o governo. Lamentamos que o dinheiro que sobra é destinado a despesas que seriam supridas se o governo oferecesse serviços melhores.

Temos que contratar um convênio de saúde particular porque não temos hospital que nos atenda direito.

O grau de desinformação dos brasileiros é enorme. A classe política e as autoridades do governo jogam uma cortina de fumaça sobre o assunto e sonegam informações para a sociedade.

Eles roubam a sua carteira sem que você perceba. No fim, parece que tudo é grátis, que o governo recebe recursos de uma ordem divina e, então, oferece para a sociedade brasileira.

Os governos têm vergonha de mostrar para a população como arrecadam impostos.

Por isso existe uma recusa estatal em aprovar uma medida determinando que os consumidores recebam, na nota da compra, a informação do quanto pagaram de tributos em cada produto. Isso poderia ajudar a despertar a consciência e o espírito crítico dos eleitores.

Nós não percebemos os impostos e sempre reclamamos que é o supermercado que está caro.

Nunca tivemos a preocupação de conhecer sobre a parte das suas compras que vai para o governo.

Os tributos que incidem sobre o consumo e os serviços públicos, como energia elétrica e telefonia, são embutidos nos preços.

Por isso, pesam proporcionalmente mais sobre quem ganha menos. É o que se chama de efeito regressivo da tributação.

Atualmente, uma família com renda de até R$ 500 geralmente gasta mais de 32% do orçamento com comida, enquanto o percentual fica em torno de 10% para as famílias que ganham acima de R$ 10 mil.

As pessoas de baixa renda no Brasil são punidas porque o Estado prefere tributar os produtos, depois a renda e, por último, os ganhos de capital. Em outros países, a ordem é a inversa.

É inócuo o debate sobre a reforma tributária, pois não será possível mudar a estrutura de arrecadação sem que todo a gestão administrativa seja reformulada. Não será solução, enquanto tivermos um Estado perdulário e ineficiente.

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) estima que, em 2008, quem ganhava até dois salários mínimos pagou cerca de 54% de tributos no ano.

Já os que ganharam mais de 30 mínimos recolheram muito menos, 29%.

Em outra perspectiva, enquanto os mais pobres trabalham 197 dias para pagar impostos, os mais ricos se esforçam muito menos: 106 dias, ou três meses a menos.

Nessa faixa anterior, gastasse, em média, cerca de metade da renda com alimentação.

Finalmente, sabemos que é impossível não haver cobrança sobre o consumo, mas reclamamos dos serviços públicos de saúde, segurança e educação.

O valor arrecadado tinha que ser mais justo, com retorno desse dinheiro para a maioria das pessoas.